Direito Educacional

  Dizem os dicionários que o tempo é uma magnitude física que permite ordenar a sequência dos fatos, estabelecendo um passado, um presente e um futuro. De qualquer forma, o tempo é senhor. Comanda tudo. É o protagonista nas relações sociais. Por este motivo, o direito é um mundo dominado pelos prazos . Afinal, tudo se desenvolve no tempo. Por óbvio, as relações jurídicas também se desenvolvem no tempo e, por isso, têm um princípio e um fim. O direito acontece em um certo tempo e em um determinado lugar: um cronos e um locus. Um aqui e um agora. Esta realização do direito é possível por causa de um fato bastante simples: o transcurso do tempo , que provoca a continuação e a sucessão dos acontecimentos, gerando efeitos de ordem jurídica. No âmbito jurídico há prazos, dentro dos quais se processam aquisições de direitos (prazos aquisitivos) e prazos, dentro dos quais se extinguem direitos (prazos extintivos). O tempo, portanto, é um parâmetro jurídico de primeiríssima grandeza ;...

  As relações compõem um fato humano de primeiríssima grandeza, por ser o homem tido como um animal social e, portanto, um ser de relações. As relações são uma conditio sine qua non para a existência do direito. O ser humano precisa se relacionar com os outros para se comunicar, para aprender, para ensinar, para expressar sua vontade, e para exercitar seus direitos. Só haverá pessoa humana plenamente realizada, se ela se relacionar normalmente, com as demais. As relações jurídicas são relações humanas que envolvem fato jurídico . Como qualquer tipo de relação, também a relação jurídica supõe, ontologicamente, um EU e um TU , como polos naturais e necessários de uma convergência de interesses. O que nos diz a filosofia do direito sobre isto? Nos diz que a matéria da relação jurídica resulta do contato entre os seres humanos; a sua forma, por outro lado, resulta da própria lei. O direito eleva as meras relações do dia a dia ao status de relações jurídicas, munindo-as de eficá...

  No grande Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, o vocábulo ALUNO traz a seguinte explicação: Etimologia: do latim alumnus , “criança de peito, lactente , menino, aluno , discípulo”, derivado do verbo alere , “fazer aumentar, crescer, desenvolver, nutrir, alimentar, criar, sustentar, produzir, fortalecer etc.” O aluno, quando assina o contrato de prestação de serviços educacionais, está adquirindo duas coisas: 1) INFORMAÇÃO (conteúdos) e 2) FORMAÇÃO (habilidades, atitudes, valores). Este é o pacote completo de sua aquisição, este é o produto que veio buscar na escola, e que vai acrescentar ao seu patrimônio pessoal. No momento da assinatura do contrato o aluno se compromete a respeitar as regras de boa conduta, de disciplina e de boa convivência mantidas pela escola em seu regimento. Pois bem, do ponto de vista do Direito Educacional, o bem jurídico ‘educação’ passa por dois momentos distintos : como PRODUTO EDUCACIONAL , antes da sua efetiva contratação , isto é, a p...

            O Direito Educacional universal, em sentido lato, sempre existiu desde que se estabeleceram as primeiras relações jurídicas entre professor e estudante , entre escola, estudante e professor, entre os órgãos de controle do estado e a escola.           No livro Manual de Direito Educacional , de nossa autoria, citamos a Questão dos Moços Pardos , suscitada ainda em 1686, e consideramos aquele incidente como o fato que inaugurou o Direito Educacional no Brasil , a primeira solução jurídica típica do Direito Educacional Brasileiro .           Em sentido amplo a que nos referimos, portanto, pode-se falar de uma antiga e longeva vigência dos direitos no ambiente escolar, direitos esses que, mesmo existindo, ou não foram exercidos, ou não foram reconhecidos como tais. Direitos supõem prévia consciência           Sempre houve no campo educacional normas espar...

  A década de 1970 presenteou o mundo da Educação com a imensa contribuição de dois gigantes do pensamento sociológico, filosófico e educacional: Pierre Bourdieu e Jean-Claude Passeron . Foram dois importantes sociólogos franceses que, juntos, desenvolveram uma das análises mais influentes sobre o papel da educação na reprodução das desigualdades sociais.           Pierre Bourdieu (1930–2002) um dos maiores nomes da sociologia do século XX. Suas ideias centrais giram em torno de conceitos como habitus , campo e capital . Ele via a sociedade como um conjunto de campos, dentre eles o campo educacional , o artístico, o político, nos quais os indivíduos disputam poder e prestígio com base nos diferentes tipos de capital que possuem. No contexto da educação, Bourdieu argumenta que a escola tende a reproduzir a estrutura social existente, legitimando a cultura dominante como se fosse universal e neutra , quando, na verdade, reflete os valores das class...

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  Antes de qualquer coisa, é preciso perguntar: O que é Filosofia?           Apesar das limitações e dificuldades para responder a essa questão, arriscamos, dizendo que Filosofia é um caminho, uma metodologia (meta – μετά - que significa através de, além, depois, acima, ou entre, mais odós – ὁδός – caminho, estrada) que nos leva à reflexão crítica e racional sobre a realidade, o conhecimento, os valores e o sentido da existência . Diferente do saber comum ou religioso , a filosofia busca fundamentos e coerência nas ideias, questiona o óbvio e problematiza as certezas. Ela não aceita respostas prontas , pelo contrário, investiga, analisa, desconstrói e reconstrói o pensamento humano. Agora, sim, podemos nos questionar: O que é Filosofia da Educação ?           A Filosofia da Educação é um ramo da Filosofia que se dedica a pensar criticamente os fundamentos, fins, meios, processos e valores que envolvem o mundo da educação...

  Espelhado na sabedoria do mestre Washington de Barros Monteiro que, citando Álvares Taladriz, relembra sua cautelosa atitude e seu pensamento de que tão deficientemente como a geometria define o que seja espaço, assim acontece igualmente com o direito. O conceito que propomos na figura abaixo para o Direito Educacional procura encerrar em si os elementos lógicos (predicações) necessários à sua compreensão. O Direito Educacional está, pois, ordenado em um conjunto de normas positivas escritas, que regulam as formas de instituição, organização, manutenção e desenvolvimento da Educação e sua relação com o mundo jurídico , bem como as condutas humanas diretamente relacionadas com os processos educativos , tanto no seio das famílias, quanto nas organizações governamentais e nas instituições mantidas pela livre iniciativa. A história da educação brasileira se passa e é gestada, integradamente, no cadinho da própria história do Brasil . À medida que a história vai sendo process...

  A educação é um processo, um caminho. Significa, tanto uma ação do educador em relação a um educando (ato de educar = educere = conduzir para fora, pela mão), quanto o próprio ato do educando de se descobrir através deste processo, descoberta esta que não é isolada, e somente se torna possível enquanto relação perante outros seres humanos, igualmente educandos. Os seres humanos não são seres isolados           Os seres humanos não são seres isolados, não são mônadas , conforme o concebeu Leibniz : seres impenetráveis a toda ação exterior, heterogêneos, em constante movimento e mutação, por força intrínseca, ou dotados de simples apetição (tendência da mônada a ir passando de uma percepção para a outra).           Seres humanos não nascem humanos, tornam-se humanos por um processo específico e transformador de humanização, gestado, de forma muito complexa, na vida social e histórica de cada um. O processo de humanização...