Direito Educacional

            Três grandes valores ocupam um lugar central na formação pessoal do ser humano, especialmente quando nos referimos: a) ao desenvolvimento da subjetividade; b) à construção da identidade e c) aos projetos de vida em sociedades modernas e democráticas : são eles a autonomia , a liberdade e o individualidade . São valores fundamentais para compreender não só o fenômeno da educação contemporânea, com imensas exigências de mais democracia, mas, principalmente, para alcançar o pleno sentido filosófico da formação humana. Autonomia: a base da autorregulação e da responsabilidade           Autonomia vem do grego auto+nomos , “dar a si mesmo a própria lei”; revela a capacidade do sujeito de pensar, de decidir e de agir segundo princípios próprios, sem depender integralmente de imposições externas .  É o oposto da heteronomia , a dependência de normas externas, sem reflexão ou consciência. Em Kant, a autonomia é o...

Ao tratar desta questão, estamos tocando, diretamente, as raízes históricas e culturais do Direito brasileiro . Aqui pretendemos mostrar como as Ordenações Afonsinas (1446) e as Ordenações Manuelinas (1521) moldaram o pensamento jurídico no Brasil colonial e mesmo no Império .   1. Contexto histórico das Ordenações As Ordenações eram compilações do Direito vigente em Portugal , que tinham como objetivo reunir num só corpo legal as normas civis, criminais, administrativas e eclesiásticas. Três conjuntos principais desta tipologia jurídica marcaram a evolução do direito português:     1. Ordenações Afonsinas (1446) – primeiras codificações sistemáticas, de caráter fortemente feudal e canônico;     2. Ordenações Manuelinas (1521) – revisão e modernização das Afonsinas, já sob a influência do absolutismo e do direito romano;     3. Ordenações Filipinas (1603) – consolidação final, que vigorou no Brasil, inclusive, até grande parte do século XIX....